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Data de Publicação: 29/04/2024
Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem Afetividade
Data de Publicação: 15/04/2024
Tema(s): Administrativo Pensão por morte Ex companheiro União estável dissolvida
Data de Publicação: 26/03/2024
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Data de Publicação: 22/03/2024
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Data de Publicação: 18/03/2024
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Data de Publicação: 15/03/2024
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Data de Publicação: 05/03/2024
Tema(s): Descumprimento de medida protetiva Âmbito doméstico Dolo demonstrado
Data de Publicação: 04/03/2024
Tema(s): Direito de família Alimentos Ex-esposa Casamento Regime de comunhão de bens Partilha Separação x divórcio
Data de Publicação: 07/02/2024
Tema(s): Herança União estável sob regime de separação obrigatória de bens Não participação na herança Ausência de responsabilidade de ex companheiro por dívidas do falecido
Data de Publicação: 20/11/2023